PESSOA JURÍDICA

Empresas podem doar até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real apurado no ato da declaração IR, cf. regime de competência da Empresa.
Após efetuar o depósito, na conta abaixo, identificar com CNPJ doador e/ou pagamento do DARF.

Titular: PMSCRPARDO/FCMDCA/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Banco: 001 – Banco do Brasil
Agência: 0218-6
Conta Corrente: 23.644-6
CNPJ do Fundo: 13.541.530/0001-99

Favor contatar com a Apae-SCRPardo, para orientarmos a forma de fazer ofício de destinação da doação em prol da Entidade encaminhando cópia do comprovante para CMDCA de SCRPardo.

Recomendamos sempre consultar um contador de confiança para maiores esclarecimentos a respeito.

Outra forma das Empresas efetuar doações legais a Entidades Filantrópicas, com base a Lei Ordinária Federal 9.249/95, art. 13, parágrafo 2.°., inciso III, alíneas a, b e c e demais instruções – as pessoas jurídicas que utilizam o sistema de lucro real para o imposto de renda podem realizar doações de até 2% do seu lucro operacional e deduzindo integralmente como despesa no seu Imposto de Renda.

É preciso destacar que a legislação em vigor concede incentivos fiscais para doação às organizações do terceiro setor (OSCIPs), unicamente para empresas que são tributadas com base no lucro real. Com relação ao limite da dedução, a lei prevê a dedução integral do valor das doações como despesa operacional, até o limite de 2% do lucro operacional bruto.

Assim, não há uma dedução diretamente do imposto de renda a ser pago, mas uma dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro. Para fazer uso da dedução, as pessoas jurídicas devem, nos casos de doação em dinheiro, fazê-las por depósito bancário e arquivar o recibo do depósito bancário.

Devem, também, solicitar o recibo da entidade donatária, com seus dados e da entidade. Para fins de fiscalização, a pessoa jurídica doadora deve manter em seu arquivo declaração fornecida pela entidade beneficiária, conforme modelo aprovado pela Receita Federal, através da Instrução Normativa 87/1996. Pode-se afirmar que as doações efetuadas a entidades enquadradas como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é perfeitamente legal e dedutível para o efeito da apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, até o limite de 2% sobre o lucro operacional.

O projeto “Mãos Amigas” vem a serviço de inclusão no trabalho direcionando no sentido de garantir às pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências, o acesso ao mundo do trabalho, através do método de emprego apoiado.

Encaminhamos os usuários, acima de 16 anos, advindos da fase educacional, para as empresas, nas quais possam ser contratados formalmente efetivando sua inclusão social.

Para isso o usuário deve estar matriculado E.E.E. “Amelia Aloe” cuja mantenedora é a APAE SCRPardo, nas modalidades específicas.